Questão 855166 - Lei nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Concurso: Polícia Científica do Paraná - PR 2017

Cargo: Perito Criminal - Área 1

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a pena aplicável a quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
  • A. Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, aumentandose a pena de um terço à metade se da invasão resultar prejuízo moral
  • B. Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, aumentandose a pena de um terço à metade se da invasão resultar prejuízo moral
  • C. Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, aumentando-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resultar prejuízo econômico
  • D. Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, aumentando-se a pena de um terço à metade se da invasão resulta prejuízo moral
  • E. Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, aumentando-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo moral