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Nos termos da Lei no 12.815/2013, o arrendamento de área e...
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Q1022301
Legislação Federal
Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 12.815/2013, o arrendamento de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado, denomina- se
A
locação imobiliária
B
utilização custosa
C
autorização administrativa
D
outorga legal
E
cessão onerosa