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Q990545
Legislação Federal
Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
Teclas de Atalhos
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Nos contratos de concessões e arrendamentos portuários, a
inclusão de cláusulas de tarifas praticadas é facultativa,
considerando-se que elas poderão ser alteradas mediante
procedimento extracontratual de revisão e reajuste tarifário.
C
Certo
E
Errado