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Q773329
Legislação Federal
Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão
A
receber transferências voluntárias.
B
obter garantia direta de outro ente.
C
obter garantia indireta de outro ente.
D
contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
E
contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.