Questão 773329 - Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib

Concurso: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro - RJ (SEFAZ/RJ) 2014

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área 3ª Categoria (Prova 2)

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Complementares Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão
  • A. receber transferências voluntárias.
  • B. obter garantia direta de outro ente.
  • C. obter garantia indireta de outro ente.
  • D. contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
  • E. contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.