É atribuição dos Estados

aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

proteger a fauna migratória.

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas nos respectivos territórios.