Questão 972531 - Lei Complementar nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d

Concurso: Assembléia Legislativa de Sergipe - SE (ALE/SE) 2018

Cargo: Analista Legislativo - Área Jurídica - Especialidade: Apoio Jurídico

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Complementares Lei Complementar nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d

É atribuição dos Estados
  • A. aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
  • B. proteger a fauna migratória.
  • C. aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
  • D. exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.
  • E. promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas nos respectivos territórios.