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É atribuição dos Estados
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Q972531
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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É atribuição dos Estados
A
aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
B
proteger a fauna migratória.
C
aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
D
exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.
E
promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas nos respectivos territórios.