Questão 1035727 - Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Concurso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG) 2014
Cargo: Defensor Público
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos
Nível: Superior
Legislação Federal Leis Leis de nº 6.001 à 7.000 Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Considere a situação em que um sócio com poder de
gerência e administrador de uma empresa que foi
irregularmente fechada em razão de problemas
econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e
vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na
República da Argentina, não deixando procurador com
poderes para receber a citação.
Com relação ao processo judicial tributário, assinale a
alternativa CORRETA.
- A. O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias.
- B. O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil.
- C. O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80.
- D. O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.