Legislação Federal Leis Leis de nº 6.001 à 7.000 Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação. Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias.
  • B. O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil.
  • C. O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80.
  • D. O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.