Questão 606887 - Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP 2012 (4ª edição)

Cargo: Professor de Educação Básica IV - Área Educação Especial

Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 7.001 à 8.000 Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...

A Lei nº 7.853/89 reafirmou a obrigatoriedade da oferta da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino. Em relação a essa lei, podem ser considerados crimes

I. o ato de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de alunos em estabelecimentos de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que possui.

II. deixar de apresentar sugestões para o desenvolvimento da Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

III. omitir, à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, abusos, em ambiente escolar, relativos à pessoa portadora de deficiência.

É correto o que está contido em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    I e II, apenas.

  • C.

    II e III, apenas.

  • D.

    I, II e III.