De acordo com a Lei no 9.099/95,

para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.

a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.

havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.