Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei no 9.099/95,
  • A. para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
  • B. consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.
  • C. a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
  • D. havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
  • E. apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.