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Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:

Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:

A

É ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

B

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

C

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mesmo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

E

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.