Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:

  • A.

    É ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

  • B.

    O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

  • C.

    A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

  • D.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mesmo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

  • E.

    Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.