Questão 505550 - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências

Concurso: Ministério Público de Rondônia - RO (MPE RO/RO) 2012

Cargo: Técnico - Área Oficial de Segurança Institucional

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

  • A.

    auditor fiscal da Receita Federal.

  • B.

    oficiais de justiça.

  • C.

    analistas judiciários doTribunal de Justiça.

  • D.

    fiscais de postura municipais.

  • E.

    vereadores.