Questão 606369 - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP 2012 (4ª edição)

Cargo: Procurador

Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Em relação à disciplina legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que apresenta disposição correta.

  • A.

    Recentemente, a Lei nº 12.441/11 acrescentou nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado denominada de empresa individual de responsabilidade limitada.

  • B.

    É permitido ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organização religiosas.

  • C.

    São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, mas não as associações públicas.

  • D.

    Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, não obrigam a pessoa jurídica.

  • E.

    São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.