Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei no 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. III.
  • C. I e III.
  • D. II e III.
  • E. I.