Questão 865088 - Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Concurso: Câmara de Marília - SP (Câmara de Marília/SP) 2016

Cargo: Procurador Jurídico

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.
  • A. O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • B. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
  • C. O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
  • D. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.
  • E. O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.