Questão 1010528 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) 2018

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:
  • A. A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.
  • B. A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.
  • C. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
  • D. A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.
  • E. A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.