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Q1044729
Teclas de Atalhos
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Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração.
Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,
A
o auto de infração do IBAMA deve prevalecer sobre o
municipal.
B
o auto de infração do município deve prevalecer sobre o do
IBAMA.
C
nenhum dos autos de infração é válido.
D
ambos os autos de infração são válidos e exigíveis.