Questão 16208 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - MS (PC MS/MS) 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

José adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no solo.

  • A.

    José cometeu crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.

  • B.

    José cometeu somente infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.

  • C.

    José cometeu somente crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91.

  • D.

    José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.

  • E.

    José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98.