Questão 456946 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Companhia Docas de São Sebastião - SP 2011

Cargo: Advogado Sênior

Banca: Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que

  • A.

    o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.

  • B.

    não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

  • C.

    não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los.

  • D.

    as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

  • E.

    a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.