Questão 704392 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP (EMPLASA/SP) 2014

Cargo: Analista de Desenvolvimento Urbano - Qualquer Área

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambiente, entende-se que:
  • A. sobre um mesmo dano aplicam-se dois tipos de responsabilidade: a civil e a penal.
  • B. a responsabilidade criminal pelo dano ao meio ambiente afeta indiretamente a pessoa.
  • C. a punibilidade, na Lei de Crimes Ambientais, está muito mais voltada à restrição de direitos e à prestação de serviços à comunidade do que ao encarceramento da pessoa física.
  • D. ela está relacionada com aspectos financeiros, como aplicação de multas e indenização.
  • E. a sua extensão quanto às pessoas jurídicas impõe que certos atos exercidos em nome do desenvolvimento econômico, por meio das atividades empresariais, podem causar restrita poluição e degradação ambiental.