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Q704392
Teclas de Atalhos
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Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambiente,
entende-se que:
A
sobre um mesmo dano aplicam-se dois tipos de responsabilidade:
a civil e a penal.
B
a responsabilidade criminal pelo dano ao meio ambiente
afeta indiretamente a pessoa.
C
a punibilidade, na Lei de Crimes Ambientais, está muito
mais voltada à restrição de direitos e à prestação de
serviços à comunidade do que ao encarceramento da
pessoa física.
D
ela está relacionada com aspectos financeiros, como
aplicação de multas e indenização.
E
a sua extensão quanto às pessoas jurídicas impõe que
certos atos exercidos em nome do desenvolvimento econômico,
por meio das atividades empresariais, podem
causar restrita poluição e degradação ambiental.