Questão 869512 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Prefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição)

Cargo: Procurador Municipal

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos crimes contra o meio ambiente. Visando intensificar sua atividade de venda de madeira, a pessoa jurídica Nobre Comércio de Madeiras Ltda. danificou parte remanescente da mata atlântica, pela derrubada de árvores. Nessa situação, a sanção penal e administrativa imposta à Nobre Comércio de Madeiras Ltda. exclui o dever de reparar os danos causados.
  • C. Certo
  • E. Errado