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Q999230
Teclas de Atalhos
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A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
A
9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
B
10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
C
10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
D
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
E
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).