Questão 665390 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP 2013

Cargo: Assistente em C&T - Área Administração

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de

  • A.

    até 30 dias.

  • B.

    até 60 dias.

  • C.

    até 90 dias.

  • D.

    120 dias.

  • E.

    180 dias.