Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de

  • A.

    até 30 dias.

  • B.

    até 60 dias.

  • C.

    até 90 dias.

  • D.

    120 dias.

  • E.

    180 dias.