Questão 883688 - Lei nº 9.807/1999 - Estabelece Normas para Organização e Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas.

Concurso: Polícia Militar de Minas Gerais - MG (PM/MG/MG) 2017 (2ª edição)

Cargo: Técnico de Enfermagem

Banca: Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.807/1999 - Estabelece Normas para Organização e Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas.

A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1o, a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:
  • A. Do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
  • B. Do órgão do Poder Judiciário com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
  • C. Do órgão do Ministério Público com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
  • D. Do órgão do Ministério da Fazenda nacional com atribuições para a execução da política de direitos humanos.