Questão 938925 - Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Concurso: Departamento Estadual de Trânsito do Pará - PA (DETRAN PA/PA) 2006
Cargo: Técnico em Administração - Área Ciências Contábeis
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
- A. A opção pelo REFIS sujeita as autarquias públicas à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
- B. O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- C. O REFIS não alcança débitos relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1.º de outubro de 1999.
- D. O REFIS não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias.