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Q938925
Teclas de Atalhos
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A Lei n.o 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor,
com competência para implementar os procedimentos necessários
à execução do programa, observado o disposto no regulamento
do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao
REFIS, assinale a opção incorreta.
A
A opção pelo REFIS sujeita as autarquias públicas à aceitação
plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
B
O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR).
C
O REFIS não alcança débitos relativos a pessoa jurídica
cindida a partir de 1.º de outubro de 1999.
D
O REFIS não alcança débitos de órgãos da administração
pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo
poder público e das autarquias.