Questão 938925 - Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Concurso: Departamento Estadual de Trânsito do Pará - PA (DETRAN PA/PA) 2006

Cargo: Técnico em Administração - Área Ciências Contábeis

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

A Lei n.o 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do programa, observado o disposto no regulamento do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao REFIS, assinale a opção incorreta.
  • A. A opção pelo REFIS sujeita as autarquias públicas à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
  • B. O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
  • C. O REFIS não alcança débitos relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1.º de outubro de 1999.
  • D. O REFIS não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias.