Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação FiscalRefis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Leis | Clique para ver questões da disciplina
Leis de nº 9.001 à 10.000 | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994. | Clique para ver questões da disciplina