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A Lei n.º 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da polu...

A Lei n.º 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional, não inclui outras substâncias nocivas ou perigosas.
C
Certo
E
Errado