1
Q1000970
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no
Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a
doutrina majoritária considera, como marco inicial da
Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto
legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:
A
as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas
de estradas de ferros existentes no Brasil.
B
os Institutos de Aposentadorias e Pensões dos
Marítimos, dos Comerciários, dos Bancários e dos
Empregados em transportes de carga.
C
o Regulamento Geral das Caixas de Aposentadorias e
Pensões, padronizando a concessão de benefícios.
D
o Ministério do Trabalho e Previdência Social.