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De acordo com a Lei no 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos ...
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Q1005691
Legislação Federal
Lei nº 7.913/1989 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei no 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos causados aos investidores no mercado
de valores mobiliários, o Ministério Público poderá atuar
A
em favor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
B
apenas em favor dos interesses difusos.
C
apenas em favor dos interesses coletivos stricto sensu.
D
apenas em favor dos interesses individuais homogêneos.
E
em favor da Comissão de Valores Mobiliários − CVM, como seu representante judicial.