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A Lei no 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da...
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Q1007191
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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A Lei no 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da
internet no Brasil,
A
o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
B
a proteção da privacidade.
C
a preservação da natureza participativa da rede.
D
o direito de acesso à internet a todos.
E
a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.