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Q1007196
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação
de serviços à comunidade ou de liberdade assistida
A
garantir a apresentação de atividades coletivas.
B
prever o processo e os requisitos para escolha do dirigente do programa.
C
selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.
D
impedir a instalação de sede em ambiente anexo a estabelecimentos prisionais.
E
definir estratégias para gestão de conflitos.