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A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de...
A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, que regulamenta as sansões penais e
administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio,
determina que:
A
os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis
serão destruídos ou doados a instituições científicas,
culturais ou educacionais.
B
o abate de animal constitui crime, quando realizado
por ser o animal nocivo, assim caracterizado pelo
órgão competente.
C
o agente ter cometido a infração à noite é
circunstância que atenua a pena, quando o fato não
constitui ou qualifica o crime.
D
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das
pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do
mesmo fato.