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O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei no 37/1966, consis...
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Q1015198
Legislação Federal
Decreto-Lei nº 37/1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo
Decreto-Lei no 37/1966, consiste na(o)
A
importação, com suspensão total ou parcial de
tributos, de bens que necessitam permanecer no País
por um período de tempo fixo e, então, regressar ao
exterior, sem sofrer modificações.
B
realização de uma exportação sem a transferência
física imediata da mercadoria para o exterior.
C
suspensão do pagamento de tributos e sob controle
fiscal. Pode ser aplicado na exportação e na
importação.
D
suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre
insumos importados para utilização em produto
exportado.
E
importação de produtos com caráter especial, sendo
que somente pessoas físicas podem solicitar o uso
dessa política comercial.