A mudança de orientação sobre norma de conteúdo aberto...

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Q1024252

Legislação Federal Lei nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRQ 4 - Profissional de Atividades Estratégicas - Área Advogado - 2018

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens de 95 a 99.

A mudança de orientação sobre norma de conteúdo aberto deverá prever regime de transição quando o exigir o interesse geral.

C

Certo

E

Errado

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