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Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
A
A Opinião Consultiva nº 24, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assentou que o nome e a
menção a sexo nos documentos de registro de acordo com a identidade de gênero autopercebida não são
garantias atualmente protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
B
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) destina-se, principalmente, à criminalização e ao
sancionamento de condutas discriminatórias.
C
Nos termos da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, é possível admitir-se a comprovação de existência de circunstâncias excepcionais, tais como
ameaça ou estado de guerra e instabilidade política interna, como justificação para tortura.
D
A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n. 7.053/09) deve ser implementada
pelos municípios, de forma centralizada.
E
Conforme a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), ao migrante é garantida no território nacional, em
condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, bem como é assegurado, entre outros, o direito a abertura de conta bancária.