A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 , fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relativas à proteção de paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente , ao combate à poluição e à preservação das florestas , da fauna e da flora. Um dos objetivos dessa Lei é:
Promover a proteção, a defensa e a conservação do meio ambiente ecologicamente equili brado , promovendo gestão centralizada , democrática e eficiente.
Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente , observando a dignidade do ser humano, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Harmonizar as políticas e ações socioeducativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos e garantir uma atuação administrativa eficiente.
Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, independente das peculiaridades regionais e locais