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Assinale a alternativa correta no que se refere especificamente à Regularização Fundiár...
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Q1097287
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta no que se refere especificamente à Regularização Fundiária de Interesse Social de que trata a Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11.
A
A legislação veda a regularização em Área de Preservação Permanente.
B
No caso de o projeto de regularização abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei n° 9.985/00, admita a regularização, será exigida também anuência do órgão gestor da unidade.
C
O registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária depende do atendimento aos requisitos da Lei n° 6.766/79.
D
A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, só pode ser realizada após a conclusão da regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.
E
A aprovação de projeto de regularização fundiária corresponde ao licenciamento urbanístico, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver, no mínimo, Conselho de Meio Ambiente, órgão ambiental capacitado e Fundo Municipal de Meio Ambiente.