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A execução da inspeção e do comércio de produtos de uso...
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue os itens de 76 a 85.
A execução da inspeção e do comércio de produtos de uso veterinário é atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não podendo ser realizada, por delegação de competência, pelas Secretarias de Agricultura dos estados e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado