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Q1152879
Legislação Federal
Lei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta sobre mediação (CPC e Lei nº 13.140/2015):
A
O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constituí título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.
B
O trâmite do procedimento de mediação não suspende o prazo prescricional.
C
No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.
D
A mediação pode ser extrajudicial. Nesse caso, a previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo: I -prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; II -local da primeira reunião de mediação; III -critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação; IV -penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada á primeira reunião de mediação.