Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:
1
Q1159761
Legislação Federal
Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:
A
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
B
A ocupação, mesmo que indevida, de bem público autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitorias.
C
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
D
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
E
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.