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Q1229316
Legislação Federal
Lei nº 6.316/75 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei 6.316/1975 cria o sistema Coffito/Crefitos. De acordo com esta norma, assinale a alternativa que representa competência dos conselhos regionais:
A
Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional.
B
Funcionar como tribunal superior de ética.
C
Fixar o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas.
D
Fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive às autoridades competentes, sobre fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.