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É CORRETO DIZER, À VISTA DA LEI 8.884/94 QUE:
1
Q1280118
Teclas de Atalhos
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Ano:
2005
É CORRETO DIZER, À VISTA DA LEI 8.884/94 QUE:
A
ao compromisso de cessação é estranho o princípio da tutela específica;
B
o compromisso de cessação é um título executivo judicial;
C
o compromisso de cessação pode ser celebrado em todos os processos em que se investigue conduta lesiva à ordem econômica;
D
a absolvição ou a condenação do empresário no plano administrativo não implica a responsabilização ou não do mesmo agente nas esferas de direito civil ou penal.