A Lei nº 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Sobre as competências dos entes federados, compete aos municípios, entre outras ações, identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso,
a intervenção preventiva, além de executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
a intervenção corretiva e instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil.
a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres, além de expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
um sistema de informações e monitoramento de desastres, além de instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.