Questão de concurso
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Q1372986
Legislação Federal Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - CREA SC - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - Agente Fiscal - Área: Agronomia

Sobre a Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966 é correto afirmar que:

A

O mandato dos Conselheiros Regionais será de 2 (dois) anos e se renovará anualmente a metade de seus membros.

B

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

C

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cujo quadro de funcionários for composto, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

D

São atribuições do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.