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Assinale a alternativa INCORRETA:
1
Q1374468
Legislação Federal
Lei nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
B
O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. E, em qualquer hipótese, não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, sendo certo que, aquele que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
C
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
D
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, que poderá ser pactuado verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.