Questão Q1402141 - Legislação Federal

Question

Sobre a Política Federal de Mobilidade Urbana (Lei no
12.587, de 3 de janeiro de 2012), é correto afirmar.

Gran Questões · Accepted Answer

Propõe penalizar o município que descumpra a
exigência de elaboração do Plano de Mobilidade
Urbana dentro do prazo estabelecido através do
bloqueio da transferência de recursos orçamentários
federais para obras de mobilidade.

Gran Questões · Answer

Atribui à União o papel de acompanhar e apoiar os
municípios na implementação de um sistema de
mobilidade urbana eficiente. Parte desse papel é
aprovar a definição do sistema viário básico daqueles
municípios de mais de 500 mil habitantes.

Gran Questões · Answer

Não reconhece que a disponibilidade de meios e
infraestrutura adequados para os deslocamentos de
pessoas e bens numa área da cidade é um
importante fator de desenvolvimento dessa região.
Diante da ausência desse reconhecimento formal da
política federal, diversos municípios continuam
concentrando investimentos em mobilidade em uma
porção muito pequena da cidade, privilegiando a
pequena parte da população que tem acesso a esse
território.

Gran Questões · Answer

Possui diretrizes coerentes com iniciativas de redução
de impostos para a compra de automóveis, de forma
a reduzir seu preço e facilitar o deslocamento da
população de baixa renda ao serviço de mobilidade.

Sobre a Política Federal de Mobilidade Urbana (Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012),...