Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal no 11.182/05, ca...
A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal no 11.182/05, cabendo-lhe
A
regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.
B
realizar o cadastro de aeródromos, e de forma supletiva os Municípios.
C
expedir, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, certificados de aeronavegabilidade.
D
fiscalizar, em parceria com Estados e Distrito Federal, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego.
E
reprimir infrações aos direitos dos usuários e aplicar as sanções cabíveis, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios.