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De acordo com a Lei Federal no 12.037/2009, artigo 2o, a identificação civil é atestada...
De acordo com a Lei Federal no 12.037/2009, artigo 2o, a identificação civil é atestada, entre outros, pelo seguinte documento:
A
escritura pública de posse de imóvel urbano.
B
certidão negativa expedida por entidades de proteção ao crédito.
C
histórico escolar acompanhado do respectivo certificado de conclusão de escolaridade.
D
certificado de propriedade de veículos automotores.
E
carteira de identificação funcional.