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Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados a...
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Q1449369
Legislação Federal
Lei nº 7.913/1989 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Teclas de Atalhos
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Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei n° 7.913/89), assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público só poderá agir quando solicitada a punição de situações fraudulentas apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários.
B
A omissão de informação relevante só será considerada como ato a ser apurado quando sua prestação for falsa.
C
As importâncias eventualmente recebidas de condenação por atos praticados sob a égide dessa lei, serão depositadas diretamente nas contas dos investidores que se habilitarem no processo onde se apura eventual lesão de direito que lhe assiste.
D
Subsidiariamente se aplicam as regras da ação popular aos processos que visem apurar infrações descritas nessa lei.
E
As importâncias decorrentes da condenação de que trata a lei em referência reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.