A convenção de condomínio, estabelecida na Lei 4.591/64, deverá conter as seguintes normas:
- a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
- os encargos e a proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extras;
- a definição da natureza gratuita ou remunerada das funções;
- a forma e o quórum para que seja aprovado o regimento.
Analisando-as, é correto o que se afirma em