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Com base na Lei 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar unidades autônomas apó...
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Q1537315
Legislação Federal
Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
- Certidão negativa de imposto federal, estadual e municipal;
- Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 30 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;
- Projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
- Certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições.
Analisando os itens, conclui-se que
A
apenas um é falso.
B
apenas dois são falsos.
C
todos são falsos.
D
todos são verdadeiros.